Termos de Uso
Condições gerais para uso da plataforma Parpay.
Última atualização: 09/05/20261. Visão geral
Bem-vindo à Parpay. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma operada por Parpay ("Empresa", "nós" ou "nosso"), disponível em https://parpayacademy.com.br e em quaisquer aplicativos ou interfaces vinculadas ("Plataforma").
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a nossa Política de Privacidade e com as demais políticas publicadas na Plataforma. Caso não concorde, você deve interromper o uso imediatamente.
Importante: Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Parpay. Leia atentamente todas as cláusulas antes de prosseguir.
2. Definições
Para fins destes Termos, as seguintes expressões possuem os significados descritos abaixo:
| Termo | Significado |
|---|---|
| Plataforma | O site, sistema web, área de membros e quaisquer interfaces disponibilizadas pela Parpay. |
| Produtor | Usuário que cria, cadastra e comercializa Produtos na Plataforma por meio de uma Loja. |
| Coprodutor | Usuário vinculado a um Produto de outro Produtor, com direito a participação nas receitas de vendas. |
| Comprador / Aluno | Usuário que adquire Produtos na Plataforma e acessa o conteúdo disponibilizado. |
| Loja | Espaço do Produtor na Plataforma para organizar e gerenciar seus Produtos, pedidos, finanças e configurações. |
| Produto | Qualquer item comercializado na Plataforma, incluindo cursos online, conteúdos digitais, assinaturas e ingressos para eventos. |
| Pedido | Registro de uma transação comercial entre um Comprador e um Produtor, processada pela Plataforma. |
3. Cadastro e conta
3.1. Elegibilidade
Para se cadastrar como Produtor ou Coprodutor, é necessário ter pelo menos 18 anos de idade ou ser legalmente emancipado. Ao aceitar estes Termos, você declara possuir plena capacidade civil para os atos decorrentes do uso da Plataforma.
Compradores devem ser maiores de 18 anos, salvo quando expressamente acompanhados ou autorizados por responsável legal.
3.2. Dados de cadastro
Você se obriga a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e a mantê-las sempre atualizadas. A Parpay pode exigir dados adicionais a qualquer momento para verificação de identidade, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.
Cadastros com informações inverídicas, incompletas ou irregulares poderão ser suspensos ou cancelados, sem direito a indenização.
3.3. Segurança da conta
Você é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (login e senha). Não compartilhe sua senha com terceiros. Qualquer atividade realizada por meio da sua conta será de sua integral responsabilidade.
Caso suspeite de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo canal de suporte da Plataforma.
3.4. Dados bancários
Para receber repasses de valores decorrentes de vendas, o Produtor ou Coprodutor deve cadastrar dados bancários de conta corrente de sua titularidade. Não é permitido o cadastro de contas de terceiros.
4. Serviços da plataforma
4.1. Escopo
A Parpay disponibiliza um conjunto de recursos online que possibilitam aos Produtores criar, hospedar, divulgar e comercializar Produtos digitais, incluindo:
- Área de membros — hospedagem de cursos, módulos e aulas com controle de acesso por compra
- Checkout integrado — página de pagamento com suporte a cartão de crédito e PIX
- Gestão de pedidos — acompanhamento de vendas, reembolsos e comissões
- Coprodução — divisão de receita com parceiros comerciais
- Webhooks — notificações em tempo real de eventos para integrações externas
- Cupons de desconto — ferramenta promocional para incentivar vendas
- Order bump — oferta complementar exibida no checkout para aumentar o ticket médio
- Ingressos para eventos — venda e gestão de ingressos com check-in digital
4.2. Natureza da relação
A Parpay atua como intermediadora tecnológica entre Produtores e Compradores. As transações são realizadas diretamente entre as partes, sendo a Plataforma responsável exclusivamente pelo processamento do pagamento, cálculo de comissões e repasse de valores.
A Parpay não é parte, interveniente nem garantidora de qualquer relação comercial entre Produtores e Compradores. O Produtor é o único fornecedor do Produto perante o Comprador.
4.3. Licença de uso
Ao aceitar estes Termos, a Parpay concede a você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma conforme suas funcionalidades. Os recursos disponibilizados podem ser modificados, substituídos ou removidos a qualquer momento, sem aviso prévio.
4.4. Disponibilidade
Dada a natureza da internet, a Parpay não garante que a Plataforma esteja disponível de forma ininterrupta. Podemos restringir temporariamente o acesso para manutenção, atualizações ou por questões de segurança.
5. Produtos e conteúdo
5.1. Tipos de produtos
A Plataforma suporta a comercialização dos seguintes tipos de produtos:
| Tipo | Descrição |
|---|---|
| Produto digital | Cursos online, e-books, templates, mentorias e demais conteúdos entregues digitalmente na área de membros. |
| Assinatura | Produtos com cobrança recorrente (mensal, trimestral, semestral ou anual) com acesso contínuo ao conteúdo enquanto a assinatura estiver ativa. |
| Ingresso para evento | Ingressos para eventos presenciais ou online, com check-in integrado. |
5.2. Responsabilidade pelo conteúdo
Os Produtores e Coprodutores são integralmente responsáveis pelos Produtos que disponibilizam na Plataforma, incluindo:
- Qualidade, veracidade e legalidade do conteúdo
- Cumprimento das normas de proteção ao consumidor
- Respeito a direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros
- Adequação das ofertas e promessas publicitárias
- Obrigações tributárias e fiscais aplicáveis
A Parpay não realiza curadoria prévia do conteúdo dos Produtos, mas se reserva o direito de remover ou suspender Produtos que violem estes Termos, a legislação aplicável ou os direitos de terceiros.
5.3. Vedações de conteúdo
É proibido comercializar na Plataforma Produtos que contenham ou promovam:
- Conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, violento ou pornográfico
- Incitação a crimes ou atividades ilegais
- Promessas de ganho financeiro fácil, rápido ou garantido
- Violação de direitos autorais, marcas ou patentes de terceiros
- Informações falsas ou enganosas sobre saúde, finanças ou resultados
- Dados pessoais de terceiros sem consentimento
6. Pagamentos e taxas
6.1. Formas de pagamento
A Plataforma suporta os seguintes métodos de pagamento para Compradores:
- Cartão de crédito — com opção de parcelamento conforme configurado pelo Produtor
- PIX — pagamento à vista com confirmação instantânea
Para Produtos de assinatura (recorrência), o pagamento é realizado exclusivamente via cartão de crédito.
6.2. Processamento
O processamento dos pagamentos é realizado por gateways de pagamento parceiros, devidamente regulamentados pelo Banco Central do Brasil. A Parpay não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores.
6.3. Taxas da plataforma
A Parpay cobra uma taxa sobre cada transação realizada, composta por uma porcentagem sobre o valor da venda acrescida de um valor fixo. As taxas vigentes são informadas no painel do Produtor e podem ser atualizadas mediante comunicação prévia.
As taxas são deduzidas automaticamente do valor bruto da venda antes do repasse ao Produtor.
6.4. Prazos de repasse
Os valores líquidos são disponibilizados para saque após o período de liberação, que varia conforme o método de pagamento utilizado pelo Comprador e as configurações da Loja. Consulte o painel da sua Loja para detalhes sobre os prazos vigentes.
7. Reembolso e direito de arrependimento
7.1. Direito de arrependimento (CDC)
Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Comprador pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da compra, desde que a solicitação seja realizada por meio da Plataforma ou do canal de suporte.
Nota: O direito de arrependimento se aplica a compras realizadas fora do estabelecimento comercial (vendas online). O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
7.2. Reembolso por falha técnica
O Comprador também terá direito a reembolso integral nos seguintes casos:
- Falha técnica que impeça o acesso ao conteúdo adquirido e que não seja corrigida em prazo razoável
- Produto substancialmente diferente do anunciado na página de vendas
- Cobrança duplicada ou indevida
7.3. Processamento do reembolso
Os reembolsos aprovados são processados pela Plataforma e repassados ao gateway de pagamento. O prazo para o estorno efetivo na conta do Comprador pode variar de acordo com a operadora do cartão ou instituição bancária.
Quando um pedido principal é reembolsado, eventuais order bumps (compras complementares) vinculados a ele também são reembolsados automaticamente.
8. Assinaturas e cancelamento
8.1. Cobrança recorrente
Produtos de assinatura são cobrados de forma recorrente no cartão de crédito do Comprador, no intervalo definido pelo Produtor (mensal, trimestral, semestral ou anual). Ao adquirir uma assinatura, o Comprador autoriza expressamente as cobranças futuras.
8.2. Cancelamento pelo comprador
O Comprador pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento não gera reembolso de períodos já cobrados, mas o acesso ao conteúdo permanece ativo até o final do período pago.
8.3. Cancelamento pelo produtor ou plataforma
O Produtor pode descontinuar um Produto de assinatura, caso em que os assinantes ativos não serão cobrados novamente. A Parpay também pode suspender ou cancelar assinaturas em caso de violação destes Termos.
9. Propriedade intelectual
9.1. Da plataforma
A Plataforma, incluindo sua estrutura, código-fonte, interfaces, marcas, logotipos, bases de dados e todo o conteúdo produzido pela Parpay, é de propriedade exclusiva da Empresa e está protegida pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.
Nenhuma disposição destes Termos confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.
9.2. Dos produtos
A aquisição de um Produto pelo Comprador concede a ele uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para consumo do conteúdo, não configurando transferência de propriedade intelectual.
É expressamente proibido:
- Reproduzir, copiar, gravar ou distribuir o conteúdo de Produtos adquiridos
- Compartilhar credenciais de acesso para que terceiros consumam o conteúdo
- Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem autorização do Produtor
- Realizar engenharia reversa ou extrair dados de forma automatizada da Plataforma
10. Conteúdo do produtor
10.1. Licença concedida à plataforma
Ao disponibilizar conteúdo na Plataforma, o Produtor concede à Parpay uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para hospedar, armazenar, reproduzir, exibir e distribuir esse conteúdo exclusivamente no escopo da prestação dos serviços da Plataforma.
Essa licença não transfere a propriedade do conteúdo, que permanece com o Produtor, e se encerra quando o Produto for removido da Plataforma.
10.2. Garantias do produtor
Ao enviar conteúdo, o Produtor declara e garante que:
- É titular ou possui autorização legítima para disponibilizar o conteúdo
- O conteúdo não viola direitos autorais, marcas ou outros direitos de terceiros
- O conteúdo está em conformidade com a legislação aplicável
- As informações sobre o Produto são verdadeiras e não induzem o consumidor a erro
11. Conduta e uso adequado
Ao utilizar a Plataforma, todos os Usuários se comprometem a:
- Respeitar a legislação vigente e as normas regulatórias aplicáveis
- Não utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou prejudicial a terceiros
- Não tentar acessar contas, dados ou áreas restritas de outros Usuários
- Não utilizar sistemas automatizados (robôs, scrapers, spiders) para acessar a Plataforma
- Não manipular preços, métricas ou avaliações de Produtos
- Não violar ou tentar contornar medidas de segurança da Plataforma
- Manter um relacionamento respeitoso com outros Usuários e com a equipe da Parpay
Atenção: O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, retenção de valores pendentes e responsabilização civil e criminal, conforme aplicável.
12. Limitação de responsabilidade
12.1. Exclusão de garantias
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Parpay não garante:
- Que a Plataforma atenderá a todas as suas necessidades
- Que o acesso será ininterrupto, seguro ou livre de erros
- A qualidade, veracidade ou adequação dos Produtos disponibilizados pelos Produtores
- Resultados financeiros, acadêmicos ou profissionais decorrentes do uso de qualquer Produto
12.2. Limitação de danos
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Parpay não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou morais, incluindo perda de lucros, dados, oportunidades de negócio ou outras perdas intangíveis, decorrentes de:
- Uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
- Conduta de outros Usuários ou de terceiros na Plataforma
- Qualidade ou conteúdo de Produtos adquiridos
- Acesso não autorizado à sua conta por falha na guarda de credenciais
12.3. Indenização
Você concorda em manter a Parpay, seus sócios, diretores, empregados e prestadores de serviço indenes de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Violação destes Termos por parte de você
- Conteúdo que você disponibilize ou transmita por meio da Plataforma
- Violação de direitos de terceiros por ação ou omissão sua
13. Encerramento de conta
13.1. Pelo usuário
Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. O encerramento não isenta o Usuário de obrigações já assumidas, como entregas de conteúdo a Compradores ou pagamentos pendentes.
13.2. Pela plataforma
A Parpay reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:
- Violação destes Termos ou de políticas da Plataforma
- Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
- Práticas lesivas a outros Usuários, à Plataforma ou a terceiros
- Indícios de atividade ilegal, lavagem de dinheiro ou fraude
- Determinação judicial ou de autoridade competente
Em caso de encerramento por violação, o Usuário não poderá criar nova conta sem autorização prévia da Parpay.
14. Modificações nos termos
A Parpay reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas na Plataforma com a indicação da data de atualização.
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência razoável antes da entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após a vigência dos novos Termos constitui aceitação das alterações.
Se você discordar dos novos Termos, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência, sem qualquer penalidade.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca da sede da Parpay para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
16. Disposições gerais
- Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas, constituem o acordo integral entre você e a Parpay, substituindo quaisquer acordos anteriores.
- Independência das cláusulas: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
- Tolerância: A eventual tolerância da Parpay quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.
- Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Parpay.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo canal de suporte da Plataforma.